Política de privacidade

Política de Privacidade do Município de Montemor-o-Novo

1. Que dados são recolhidos e tratados

O Município de Montemor-o-Novo apenas solicita o fornecimento de dados relevantes para os efeitos a que se destinam, excluindo outro tipo de dados.

2. Finalidades da recolha dos dados

Os dados pessoais recolhidos são utilizados e tratados apenas para a sua finalidade. Em caso de seleção e obrigações contratuais, podem ser solicitados dados pessoais adicionais, que são necessários para a realização de contratos e transmissão obrigatória de dados a entidades oficiais, bem como para efeitos de gestão de recursos humanos. Os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados de forma anonimizada, impossibilitando a identificação dos respetivos titulares, em estudos estatísticos.

3. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O Município de Montemor-o-Novo, pessoa coletiva nº.506609553, com sede no Largo dos Paços do Concelho 7050-127 Montemor-o-Novo, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

4. Encarregado de Proteção de Dados

O Município de Montemor-o-Novo tem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que presta informação, quando tal lhe for solicitado, sobre as suas obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis, constituindo um ponto de contacto entre o titular dos dados e o Município de Montemor-o-Novo, bem como com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), que pode ser contactado através do e-mail rgpd@cm-montemornovo.pt.

5. Tratamento e armazenamento dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são armazenados em arquivos e bases de dados de acesso exclusivo aos trabalhadores do Município de Montemor-o-Novo que participam no processo de tratamento, classificação ou seleção, consoante o propósito da recolha.

6. Acesso aos dados pessoais

As autorizações de acesso aos dados pessoais são concedidas apenas aos trabalhadores do Município de Montemor-o-Novo que participam no processo de tratamento ou classificação, e são registadas e controladas através da segregação de perfis para acesso ao sistema informático.

7. Direitos do titular dos dados pessoais

Por regra, o titular dos dados tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

8. Procedimento para o exercício dos direitos

Para exercer os seus direitos deverá contactar o Município de Montemor-o-Novo através do email rgpd@cm-montemornovo.pt ou por carta ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados, Largo dos Paços do Concelho 7050-127 Montemor-o-Novo – Portugal. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. Neste âmbito, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.

9. Conservação dos seus dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Montemor-o-Novo são armazenados pelo período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas no ponto 2. da presente declaração.